Legislação

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

Código Civil

Código de Defesa do Consumidor

Código de Processo Civil

Código de Processo Penal Militar

Código Penal Militar

Código Tributário Nacional

Constituição Federal

Estatuto da Criança e do Adolescente

Estatuto do Idoso

Estatuto dos Militares

IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo

Lei 6404/76 - Lei das Sociedades por Ações (S.A.)

Lei da Falência e Recuperação de Empresas

Lei Maria da Penha

Ministério Público Federal

Projudi - Processo Eletrônico do Judiciário do Paraná

Superior Tribunal de Justiça

Superior Tribunal Militar

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região